HC 1014086 - DECISAO

HC 1014086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria está pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 1.068 do STF) e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, a execução provisória da pena é autorizada por entendimento do STF e, como norma processual, aplica-se de imediato (art. 2º do CPP), e a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CLEITON BENADUCCI; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1.068), Tempus Regit Actum, Irretratibilidade/irretroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema 1.068) Tempus Regit Actum Irretratibilidade/irretroatividade

Case Brief

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Parties

CLEITON BENADUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade retroativa da tese do Tema 1.068 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria está pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 1.068 do STF) e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, a execução provisória da pena é autorizada por entendimento do STF e, como norma processual, aplica-se de imediato (art. 2º do CPP), e a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.