HC 1013853 - DECISAO

HC 1013853 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em razão da primariedade, condições pessoais favoráveis e da quantidade de droga apreendida não justificar, isoladamente, a medida extrema, aplicando-se medidas proporcionais destinadas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: CRISTOFFER MARCELO IFRAN RETAMAR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

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Parties

CRISTOFFER MARCELO IFRAN RETAMAR SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por prisão preventiva fundamentada em gravidade abstrata
  2. 2 proporcionalidade na aplicação de medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em razão da primariedade, condições pessoais favoráveis e da quantidade de droga apreendida não justificar, isoladamente, a medida extrema, aplicando-se medidas proporcionais destinadas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de acesso ou frequência ao local do suposto tráfico de drogas, salvo se comprovar residência no endereço.