HC 882258 - ACORDAO

HC 882258 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, a atuação da guarda municipal no flagrante foi considerada legítima e não cabe reexaminar provas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL BARBOZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guarda Municipal, Receptação, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Guarda Municipal Receptação Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade Competência

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Parties

GABRIEL BARBOZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  2. 2 Se a atuação da guarda municipal ao realizar busca pessoal e prisão em flagrante configura desvio de função e gera nulidade das provas.
  3. 3 Incabimento de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, a atuação da guarda municipal no flagrante foi considerada legítima e não cabe reexaminar provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.