HC 990102 - DECISAO

HC 990102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual não foi suscitada na instância de origem e a análise da matéria implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório, sendo inadequada a via do writ como substituto de recurso próprio; ademais, não se configurou nulidade absoluta por ausência de defesa técnica que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JOAO NETO DO PRADO SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Unirrecorribilidade Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica

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Parties

JOAO NETO DO PRADO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento
  2. 2 possibilidade de competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 possibilidade de competência da Justiça Federal em razão de recursos do Fundo Nacional da Educação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de incompetência da Justiça Estadual não foi suscitada na instância de origem e a análise da matéria implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório, sendo inadequada a via do writ como substituto de recurso próprio; ademais, não se configurou nulidade absoluta por ausência de defesa técnica que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.