HC 1012042 - DECISAO

HC 1012042 - DECISAO

Constatou-se falta de fundamentação concreta para a majoração em 3/8 com base apenas na presença de duas majorantes; aplicando a Súmula 443/STJ e o dever de motivação do art. 93, IX, da CF, reduziu-se a fração para 1/3, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses. Consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, bem como o quantum da pena, fixou-se o regime inicial semiaberto com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: KAUAN GOULART RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, II E VII, Do Código Penal), Concurso De Agentes, Emprego De Arma Branca, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Art. 33, Alínea "b", Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, II E Vii, Do Código Penal) Concurso De Agentes Emprego De Arma Branca Regime Prisional +3 more

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Parties

KAUAN GOULART RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação da fração mínima de 1/3 quando ausente motivação idônea

Ratio Decidendi

Constatou-se falta de fundamentação concreta para a majoração em 3/8 com base apenas na presença de duas majorantes; aplicando a Súmula 443/STJ e o dever de motivação do art. 93, IX, da CF, reduziu-se a fração para 1/3, redimensionando a pena para 5 anos e 4 meses. Consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, bem como o quantum da pena, fixou-se o regime inicial semiaberto com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena final de KAUAN GOULART RIBEIRO para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial no regime semiaberto