HC 896111 - DECISAO

HC 896111 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a" da CF) contra acórdão estadual que denegou a ordem, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; portanto não há lesão ou ameaça à liberdade de locomoção que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANILSO CAVALLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Recursal (recurso Ordinário Vs. Writ Substitutivo), Flagrante Ilegalidade (art. 647 a Cpp), Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Princípio Da Publicidade, Princípio Da Ampla Defesa, Sessão Virtual/híbrida E Acesso a Voto Vista
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Parties

ANILSO CAVALLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário constitucional (art. 105, II, "a" da CF)
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)
  3. 3 questões relativas à publicidade dos atos judiciais e à disponibilização de voto divergente

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a" da CF) contra acórdão estadual que denegou a ordem, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; portanto não há lesão ou ameaça à liberdade de locomoção que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração