HC 786354 - ACORDAO

HC 786354 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque a insurgência configura pedido de revisão criminal após trânsito em julgado, o que exige reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; as instâncias de origem apresentaram prova robusta de tráfico e associação (prova oral, quantidade e acondicionamento da droga, método de entrega), a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga (art. 42), dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: Carlos Henrique da Cruz; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique da Cruz

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao tráfico de drogas
  3. 3 comprovação da associação para o tráfico e estabilidade da associação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a insurgência configura pedido de revisão criminal após trânsito em julgado, o que exige reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; as instâncias de origem apresentaram prova robusta de tráfico e associação (prova oral, quantidade e acondicionamento da droga, método de entrega), a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga (art. 42), dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.