HC 979905 - ACORDAO

HC 979905 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário; para fins de concessão de comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023, a hediondez deve ser aferida na data de edição do Decreto, e no caso concreto o crime do paciente já era considerado hediondo na vigência do Decreto, tornando-o incompatível com a comutação prevista, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Silvio Batista de Souza; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Natureza Hedionda, Execução Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Natureza Hedionda Execução Penal

Case Brief

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Parties

Silvio Batista de Souza

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 data de aferição da hediondez para fins de indulto/comutação (data do decreto vs. data dos fatos)
  3. 3 aplicação do Decreto n. 11.846/2023 e vedação para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário; para fins de concessão de comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023, a hediondez deve ser aferida na data de edição do Decreto, e no caso concreto o crime do paciente já era considerado hediondo na vigência do Decreto, tornando-o incompatível com a comutação prevista, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida decisão da Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a comutação de pena.