RHC 211466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração, de plano e sem dilação probatória, de ilegalidade flagrante; a alegação de nulidade da busca domiciliar demanda exame probatório aprofundado, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias constataram fundadas razões para o ingresso sem mandado, devendo ser aguardada a instrução para juízo definitivo.

Parties
Agravante: LAURINDO CONSALTER FILHO; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando, Ilicitude De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
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Parties

LAURINDO CONSALTER FILHO

Agravante

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso de policiais no domicílio do agravante, sem mandado judicial, violou a inviolabilidade do domicílio.
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus sem dilação probatória.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração, de plano e sem dilação probatória, de ilegalidade flagrante; a alegação de nulidade da busca domiciliar demanda exame probatório aprofundado, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias constataram fundadas razões para o ingresso sem mandado, devendo ser aguardada a instrução para juízo definitivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus