HC 966650 - DECISAO

HC 966650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe cópia integral do ato coator, o que impede a compreensão do caso; sendo o HC uma ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência documental inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do ato coator na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe cópia integral do ato coator, o que impede a compreensão do caso; sendo o HC uma ação que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência documental inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.