HC 960835 - ACORDAO

HC 960835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada já foi objeto de debate e decisão desta Sexta Turma (HC n. 721.963), havendo entendimento de que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial, existindo outros elementos de prova, o que torna inadmissível nova apreciação do pedido por reiteração.

Parties
Agravante: ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento (unânime)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reiteração De Pedido, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reiteração De Pedido Nulidade

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Parties

ELTON FAGNER PINHEIRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento (unânime)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reiteração de pedido já apreciado pela Sexta Turma
  2. 2 Nulidade por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Alegação de que condenação teria se apoiado exclusivamente no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada já foi objeto de debate e decisão desta Sexta Turma (HC n. 721.963), havendo entendimento de que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial, existindo outros elementos de prova, o que torna inadmissível nova apreciação do pedido por reiteração.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 1.311/1.312.