HC 873273 - ACORDAO

HC 873273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento fotográfico desobediente ao art. 226 do CPP, pois houve outros elementos autônomos de prova corroborados em juízo (depoimentos, apreensões, mensagens e prisão), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: JEFFERSON GUILHERME COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas Vedado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

JEFFERSON GUILHERME COELHO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da condenação baseada em reconhecimento fotográfico supostamente viciado
  3. 3 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento fotográfico desobediente ao art. 226 do CPP, pois houve outros elementos autônomos de prova corroborados em juízo (depoimentos, apreensões, mensagens e prisão), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.