HC 1002476 - ACORDAO

HC 1002476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso como 'segunda apelação'), não se demonstrou constrangimento ilegal, a dosimetria estava devidamente fundamentada e o regime semiaberto era adequado diante da pena e das circunstâncias judiciais negativadas.

Parties
Agravante: CARLA MICHELE MARIANO BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravo Regimental

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Parties

CARLA MICHELE MARIANO BONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (negativação do vetor personalidade e aplicação de frações)
  3. 3 incidência de agravante de coação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso como 'segunda apelação'), não se demonstrou constrangimento ilegal, a dosimetria estava devidamente fundamentada e o regime semiaberto era adequado diante da pena e das circunstâncias judiciais negativadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus