HC 849854 - ACORDAO

HC 849854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir dosimetria de pena quando há recursos próprios pendentes, sendo a impetração com objeto idêntico a recursos já interpostos mera reiteração de pedido; o deferimento de ofício só se justifica diante de ilegalidade flagrante não verificada no caso.

Parties
Agravante/impetrante: WALMIR APARECIDO MARIN; Réu: GILSON CUNHA JÚNIOR; Réu: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS; Réu: JORGE DIAS BRAGA; Réu: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Receptação, Reiteração De Pedido, Concessão De Ordem De Ofício, Ônus Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Receptação Reiteração De Pedido Concessão De Ordem De Ofício Ônus Probatório

Case Brief

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Agravante/impetrante

GILSON CUNHA JÚNIOR

Réu

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

Réu

JORGE DIAS BRAGA

Réu

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus para rediscutir a dosimetria da pena quando pendentes recursos especial e extraordinário?
  2. 2 A reiteração de pedido anteriormente indeferido impede o conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir dosimetria de pena quando há recursos próprios pendentes, sendo a impetração com objeto idêntico a recursos já interpostos mera reiteração de pedido; o deferimento de ofício só se justifica diante de ilegalidade flagrante não verificada no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo.