HC 829597 - ACORDAO

HC 829597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados legais em razão de fundada suspeita e consentimento, a juntada posterior de imagens não causou prejuízo à defesa por ter sido oportunizado o contraditório e o tema debatido em fase instrutória, e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Agravo Regimental Tráfico De Drogas

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Parties

JAIR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais (fundada suspeita e violação da inviolabilidade domiciliar)
  2. 2 Se a juntada de provas após a sentença (imagens de câmera corporal) constitui nulidade processual por prejudicar a defesa
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados legais em razão de fundada suspeita e consentimento, a juntada posterior de imagens não causou prejuízo à defesa por ter sido oportunizado o contraditório e o tema debatido em fase instrutória, e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.