HC 1014047 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória nem documentação pré-constituída suficiente, tornando impossível o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente/impetrante: ADALGISA DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADALGISA DA ROSA
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
- 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
- 3 habeas corpus como medida que não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória nem documentação pré-constituída suficiente, tornando impossível o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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