HC 976376 - DECISAO

HC 976376 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Sistema de Execução Eletrônico Unificado, houve decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em 20/3/2025, o que esvaziou o objeto da impetração.

Parties
Paciente: ERIC PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ERIC PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após decisão que satisfaz o pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Sistema de Execução Eletrônico Unificado, houve decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em 20/3/2025, o que esvaziou o objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.