RHC 216392 - DECISAO

RHC 216392 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus pela ausência de documento essencial nos autos (comprovante de cadastro na ANVISA para importação excepcional com validade vigente), o que torna inviável o exame do pedido de salvo-conduto, ressalvando-se que, se instruída adequadamente, nova impetração poderá ser apresentada.

Parties
Recorrente: LUCAS ANDRÉ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Importação Excepcional, Cultivo De Cannabis Medicinal, Documentação Da ANVISA
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Atipicidade Penal Importação Excepcional +2 more

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Parties

LUCAS ANDRÉ SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios e documentais para concessão de salvo-conduto (laudos médicos, prescrição e cadastro/autorizaçãona ANVISA)
  3. 3 Consequências da ausência de documento essencial para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus pela ausência de documento essencial nos autos (comprovante de cadastro na ANVISA para importação excepcional com validade vigente), o que torna inviável o exame do pedido de salvo-conduto, ressalvando-se que, se instruída adequadamente, nova impetração poderá ser apresentada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.