HC 1008655 - DECISAO

HC 1008655 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido por falta de elementos suficientes nos autos para comprovar a hipótese de extensão do benefício (ausência da certidão de antecedentes do postulante), em razão da exigência, no habeas corpus, de prova pré-constituída que impeça dilação probatória.

Parties
Postulante: JOAO PAULO DE OLIVEIRA CARDOSO; Beneficiário: Cleberson Oliveira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (reclamo Ordinário Art. 30 Da Lei N. 8.038/1990) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Benefício, Concurso De Agentes, Reincidência, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extensão De Benefício Concurso De Agentes Reincidência Prova Pré Constituída

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA CARDOSO

Postulante

Cleberson Oliveira Cardoso

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus (reclamo Ordinário Art. 30 Da Lei N. 8.038/1990) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 extensão de benefício concedido a outro agente
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 ausência de certidão de antecedentes e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido por falta de elementos suficientes nos autos para comprovar a hipótese de extensão do benefício (ausência da certidão de antecedentes do postulante), em razão da exigência, no habeas corpus, de prova pré-constituída que impeça dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.