HC 1014038 - DECISAO

HC 1014038 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus quanto à pretensão de nulidade das provas, por entender-se lícita a atuação policial diante de fundada suspeita e do caráter permanente do crime de tráfico, mas, constatada insuficiência de provas aptas a demonstrar, além de dúvida razoável, a prática do art. 33 da Lei 11.343/2006, concedeu-se de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, por aplicação do princípio in dubio pro reo e reavaliação de fatos incontroversos já nos autos.

Parties
Paciente: YAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA MOTTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500201-80.2024.8.26.0452)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada quanto ao pedido principal; concedida de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Busca Domiciliar Busca Veicular +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500201-80.2024.8.26.0452)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de crime permanente e fundada suspeita
  2. 2 licititude da busca veicular e pessoal sem mandado
  3. 3 nulidade das provas por ingresso e buscas alegadamente ilegais

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus quanto à pretensão de nulidade das provas, por entender-se lícita a atuação policial diante de fundada suspeita e do caráter permanente do crime de tráfico, mas, constatada insuficiência de provas aptas a demonstrar, além de dúvida razoável, a prática do art. 33 da Lei 11.343/2006, concedeu-se de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, por aplicação do princípio in dubio pro reo e reavaliação de fatos incontroversos já nos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada quanto ao pedido principal; concedida de ofício a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus em relação ao pleito de nulidade e absolvição pelo art. 386, VII, do CPP.
  • Conceder de ofício a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.