HC 992821 - DECISAO

HC 992821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade da via substitutiva do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi exercida no limite da discricionariedade e a negativação das consequências (prejuízo aproximado de R$ 25.000,00) e a aplicação da fração de 5/12 às causas de aumento foram adequadamente fundamentadas pelas circunstâncias concretas do caso (três agentes, uso de armas, restrição de liberdade).

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Pena Base, Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Pena Base Causas De Aumento Súmula 443/stj +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime e exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação para aplicação cumulativa da fração de 5/12 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade da via substitutiva do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi exercida no limite da discricionariedade e a negativação das consequências (prejuízo aproximado de R$ 25.000,00) e a aplicação da fração de 5/12 às causas de aumento foram adequadamente fundamentadas pelas circunstâncias concretas do caso (três agentes, uso de armas, restrição de liberdade).

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.