HC 887721 - ACORDAO

HC 887721 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que autorize uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; não se verificou excesso de linguagem na pronúncia; a materialidade e autoria foram demonstradas por depoimentos da vítima, relatório médico e provas testemunhais, e modificar o entendimento da Corte Estadual exigiria revolvimento de provas, inviável no habeas corpus.

Parties
Agravante: WELLINGTON FELIX DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substitutivo De Recurso Próprio, Excesso De Linguagem, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova Pericial, Corpo De Delito, Revolvimento De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Substitutivo De Recurso Próprio Excesso De Linguagem Lesão Corporal Violência Doméstica +3 more

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Parties

WELLINGTON FELIX DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio em casos de alegada ilegalidade manifesta?
  2. 2 Pode a condenação por lesão corporal ser mantida sem exame de corpo de delito com base em outros elementos probatórios?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade que autorize uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; não se verificou excesso de linguagem na pronúncia; a materialidade e autoria foram demonstradas por depoimentos da vítima, relatório médico e provas testemunhais, e modificar o entendimento da Corte Estadual exigiria revolvimento de provas, inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o ato judicial por seus próprios fundamentos.