HC 988823 - DECISAO

HC 988823 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem concluíram, com base em prova testemunhal produzida no procedimento administrativo disciplinar, que o paciente praticou falta disciplinar média; admitir a absolvição ou a reclassificação demandaria revolver matéria fático-probatória, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de reconhecer-se a regularidade do procedimento e a fundamentação das decisões administrativas e judiciais.

Parties
Paciente: JEFERSON DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas Vedado, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Disciplina Prisional Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame De Provas Vedado +1 more

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Parties

JEFERSON DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação de falta disciplinar média
  2. 2 suficiência da prova testemunhal para tipificação disciplinar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem concluíram, com base em prova testemunhal produzida no procedimento administrativo disciplinar, que o paciente praticou falta disciplinar média; admitir a absolvição ou a reclassificação demandaria revolver matéria fático-probatória, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de reconhecer-se a regularidade do procedimento e a fundamentação das decisões administrativas e judiciais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.