RHC 218365 - DECISAO

RHC 218365 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque se trata de decisão terminativa de não conhecimento da impetração originária e o recurso ordinário contra decisão terminativa não é cabível perante o STJ à luz do art. 105, II, a, da CF; conhecer do recurso implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: MARCOS EUGENIO DOS REIS ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Terminativa De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, II, A, CF, Decisão Terminativa, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Exame Criminológico
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, Ii, A, CF Decisão Terminativa Supressão De Instância Excesso De Prazo Para Exame Criminológico

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Parties

MARCOS EUGENIO DOS REIS ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Terminativa De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 competência do STJ conforme art. 105, II, a, da CF
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque se trata de decisão terminativa de não conhecimento da impetração originária e o recurso ordinário contra decisão terminativa não é cabível perante o STJ à luz do art. 105, II, a, da CF; conhecer do recurso implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se