HC 1014177 - DECISAO

HC 1014177 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal face a acórdão transitado em julgado, pela ausência de prévio enfrentamento da matéria específica pelas instâncias ordinárias e pela preclusão da discussão sobre nulidade das provas por não ter sido impugnada tempestivamente, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE LIMA RODRIGUES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

FELIPE DE LIMA RODRIGUES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica e de provas derivadas
  3. 3 necessidade de prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal face a acórdão transitado em julgado, pela ausência de prévio enfrentamento da matéria específica pelas instâncias ordinárias e pela preclusão da discussão sobre nulidade das provas por não ter sido impugnada tempestivamente, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se