HC 1005374 - DECISAO

HC 1005374 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não sendo admissível nesta Corte agir como substituto de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, sendo a dosimetria da pena ato discricionário adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem que considerou a quantidade e as circunstâncias da apreensão para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e fixar regime inicial fechado para pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA MATHEUS; Paciente: YJUAN PEDRO ABEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA MATHEUS

Paciente

YJUAN PEDRO ABEL CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e vedação de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de exclusão do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não sendo admissível nesta Corte agir como substituto de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, sendo a dosimetria da pena ato discricionário adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem que considerou a quantidade e as circunstâncias da apreensão para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e fixar regime inicial fechado para pena superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 75-76.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.