HC 1006969 - DECISAO

HC 1006969 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, exercendo o poder de ofício previsto no §2º do art. 654 do CPP, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para aplicar a fração de 1/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, em regime inicial aberto, por entender proporcional à quantidade (25 g) e à natureza do entorpecente (crack).

Parties
Paciente: GERSON GOMES DA SILVA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Corréu: RODRIGO RAFAEL DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de GERSON GOMES DA SILVA FEITOSA, para redimensionar sua pena pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fração Da Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fração Da Minorante +1 more

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Parties

GERSON GOMES DA SILVA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

RODRIGO RAFAEL DE SOUZA E SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, exercendo o poder de ofício previsto no §2º do art. 654 do CPP, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para aplicar a fração de 1/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, em regime inicial aberto, por entender proporcional à quantidade (25 g) e à natureza do entorpecente (crack).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de GERSON GOMES DA SILVA FEITOSA, para redimensionar sua pena pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.