HC 780830 - DECISAO

HC 780830 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e decidiu-se que o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de recurso próprio para reexaminar matéria já preclusa após trânsito em julgado e baixa da revisão criminal, especialmente diante do longo lapso temporal (mais de 14 anos) e da ausência de manifesta ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para impetração tardia após trânsito em julgado e baixa de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena por habeas corpus após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e decidiu-se que o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de recurso próprio para reexaminar matéria já preclusa após trânsito em julgado e baixa da revisão criminal, especialmente diante do longo lapso temporal (mais de 14 anos) e da ausência de manifesta ilegalidade que justificasse atuação de ofício; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 125-131.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias.