HC 1014198 - DECISAO

HC 1014198 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível na hipótese de impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) e o STJ não possui competência para julgar habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual nos termos do art. 105 da Constituição; além disso, a alegada prescrição da pretensão executória deve ser examinada pela instância originária, não havendo elementos para reconhecimento de prescrição de plano, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência, Execução Penal, Deferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Competência Execução Penal Deferimento De Liminar +1 more

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Parties

MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 reconhecimento de prescrição da pretensão executória em sede de instância superior sem prévio exame da instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível na hipótese de impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) e o STJ não possui competência para julgar habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual nos termos do art. 105 da Constituição; além disso, a alegada prescrição da pretensão executória deve ser examinada pela instância originária, não havendo elementos para reconhecimento de prescrição de plano, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.