HC 1004528 - DECISAO

HC 1004528 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a entrada e apreensão foram consideradas lícitas diante do flagrante e da fundada suspeita constatada (visualização de entrega, fuga do suspeito e menor tentando sair com droga e dinheiro), não sendo cabível o trancamento da ação penal; e porque a dosimetria foi adequadamente fundamentada, com exasperação da pena-base em 1/3 em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e aumento de 1/6 pelo art. 40, VI, por envolver adolescente, além do afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão de condenação anterior.

Parties
Paciente: JESSICA MORAIS MUNIZ DE CARVALHO; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fuga, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Fuga +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA MORAIS MUNIZ DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e diligência policial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a entrada e apreensão foram consideradas lícitas diante do flagrante e da fundada suspeita constatada (visualização de entrega, fuga do suspeito e menor tentando sair com droga e dinheiro), não sendo cabível o trancamento da ação penal; e porque a dosimetria foi adequadamente fundamentada, com exasperação da pena-base em 1/3 em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006) e aumento de 1/6 pelo art. 40, VI, por envolver adolescente, além do afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão de condenação anterior.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus