HC 991291 - DECISAO

HC 991291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ordem de ofício; as questões sobre habitualidade, desclassificação e regime inicial dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela reincidência específica e pela pena de 6 anos.

Parties
Paciente: JOÃO SUSSUMU YOSHIMURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO SUSSUMU YOSHIMURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ordem de ofício; as questões sobre habitualidade, desclassificação e regime inicial dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela reincidência específica e pela pena de 6 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Liminar indeferida.