HC 985202 - ACORDAO

HC 985202 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a insurgência constitui tentativa de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, exigindo reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a prova produzida confirmou a participação do paciente na associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e torna prejudicada a análise de pedidos relativos ao regime prisional e à substituição da pena.

Parties
Paciente: Paulo Vitor dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Vitor dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar matéria fático-probatória com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de provas quanto ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado perante condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a insurgência constitui tentativa de revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, exigindo reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a prova produzida confirmou a participação do paciente na associação para o tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e torna prejudicada a análise de pedidos relativos ao regime prisional e à substituição da pena.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida às fls. 193/194.