HC 1014128 - DECISAO

HC 1014128 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte Superior diante da ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição dos meios recursais próprios para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WESLEY JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Sanção Coletiva, Individualização Da Culpa, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Sanção Coletiva Individualização Da Culpa Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação por esta Corte Superior
  3. 3 aplicação do §3º do art. 45 da LEP quanto à vedação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem não pode ser conhecido por esta Corte Superior diante da ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição dos meios recursais próprios para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.