HC 999348 - DECISAO

HC 999348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso especial previsto em lei; com isso, à luz da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JUDSON RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JUDSON RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada exasperação indevida da pena-base por bis in idem na dosimetria do tráfico e da associação
  2. 2 Afirmação de ser cabível a redução do tráfico privilegiado
  3. 3 Conflito processual pela tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso especial previsto em lei; com isso, à luz da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.