HC 1013779 - DECISAO

HC 1013779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar tais decisões por meio de writs quando não se inaugura sua competência originária para revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: VAGNER RODRIGUES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

VAGNER RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena em face de reincidência
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar tais decisões por meio de writs quando não se inaugura sua competência originária para revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal