RHC 218407 - DECISAO

RHC 218407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte por reiteração de pedidos já preclusos em habeas corpus anteriores; quanto às teses conhecidas, a prisão preventiva foi mantida por fundamentos idôneos (garantia da ordem pública, gravidade concreta e periculosidade demonstrada), não havendo divergência entre inquérito e denúncia, tendo sido corrigido erro material no mandado, e a Recomendação n. 62/CNJ foi considerada inaplicável em razão do fim da emergência sanitária, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VANDI DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Citação Por Edital, Erro Material No Mandado De Prisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Citação Por Edital +2 more

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Parties

VANDI DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos acerca da autoria (alegada)
  2. 2 falta de fundamentação da decisão constritiva (alegada)
  3. 3 incongruências na citação do paciente por edital (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por reiteração de pedidos já preclusos em habeas corpus anteriores; quanto às teses conhecidas, a prisão preventiva foi mantida por fundamentos idôneos (garantia da ordem pública, gravidade concreta e periculosidade demonstrada), não havendo divergência entre inquérito e denúncia, tendo sido corrigido erro material no mandado, e a Recomendação n. 62/CNJ foi considerada inaplicável em razão do fim da emergência sanitária, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se