HC 1012971 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de extensão de habeas corpus a terceiro em situação idêntica
2. 2 reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
3. 3 necessidade de expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão quando o recolhimento se revelar excessivamente gravoso

Ratio Decidendi

Diante da plausibilidade jurídica da detração dos períodos de recolhimento domiciliar e noturno e da identidade de situação entre o requerente e o paciente beneficiado, estendeu-se a concessão do habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, de modo que o Juízo das execuções possa apreciar pedidos defensivos relativos à detração e aos benefícios da execução, evitando constrangimento ilegal decorrente de início de cumprimento em regime mais gravoso.

Court Disposition

Estendida a concessão do habeas corpus de ofício a THIAGO VINICIUS GONÇALVES SOARES para determinar a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

• Determinar a expedição da guia de execução definitiva para que sejam primeiramente avaliados os benefícios da execução, sobretudo a detração, antes do cumprimento do mandado de prisão.
• O mandado de prisão deverá ser recolhido ou deverá ser expedido alvará de soltura, conforme o caso.