HC 1008194 - DECISAO

HC 1008194 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o Tribunal não conhece do pedido.

Parties
Paciente: WILSON FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WILSON FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o Tribunal não conhece do pedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.