HC 1005956 - DECISAO

HC 1005956 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida nesta via por ausência de competência do STJ quando não há julgamento próprio passível de revisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: Airton Izaias da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Qualificadoras, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Qualificadoras +2 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Airton Izaias da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação de qualificadoras na dosimetria e possibilidade de tratamento de qualificadoras excedentes como agravantes
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida nesta via por ausência de competência do STJ quando não há julgamento próprio passível de revisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.