HC 974306 - ACORDAO

HC 974306 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência (art. 105, I, e, da Constituição); além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o reconhecimento, de ofício, da invalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Revisão Criminal Coisa Julgada Ilegalidade Flagrante Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GABRIEL SIQUEIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a busca e apreensão domicili ar autorizada com base apenas em denúncia anônima torna ilícitas as provas dela decorrentes
  3. 3 Se a decisão que determinou a busca e apreensão configura ilegalidade flagrante passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência (art. 105, I, e, da Constituição); além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o reconhecimento, de ofício, da invalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.