RHC 218060 - DECISAO

RHC 218060 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi regularmente citado por oficial de justiça e assistido pela Defensoria Pública durante toda a instrução, tendo apresentado resposta à acusação e participado de atos instrutórios; não houve indicação anterior de defensor constituído e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de ciência, sendo pacífica a jurisprudência do STJ de que só se anula ato processual quando há efetivo prejuízo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Vitor Ramon Pinheiro Macedo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Citação, Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp), Cerceamento De Defesa, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Citação Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Cp) Cerceamento De Defesa Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

Vitor Ramon Pinheiro Macedo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação de réu preso
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de ciência inequívoca da ação penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para anulação de atos processuais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi regularmente citado por oficial de justiça e assistido pela Defensoria Pública durante toda a instrução, tendo apresentado resposta à acusação e participado de atos instrutórios; não houve indicação anterior de defensor constituído e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada ausência de ciência, sendo pacífica a jurisprudência do STJ de que só se anula ato processual quando há efetivo prejuízo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.