HC 1013887 - DECISAO

HC 1013887 - DECISAO

O pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias; assim, o STJ não conhece da matéria para evitar supressão de instância (violação do art. 105, I, c, da CF), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Maternidade Monoparental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Maternidade Monoparental +1 more

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Parties

REGINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado por ser mãe de menores
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 117 da LEP e, por analogia, do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias; assim, o STJ não conhece da matéria para evitar supressão de instância (violação do art. 105, I, c, da CF), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se