HC 1014774 - DECISAO

HC 1014774 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a atuação de ofício; a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só se admite em casos excepcionais (falta de fundamentação concreta ou notória desproporção), circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA FORTUNATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Recurso Kontra Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Recurso Kontra Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a atuação de ofício; a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus só se admite em casos excepcionais (falta de fundamentação concreta ou notória desproporção), circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.