RHC 218175 - DECISAO

RHC 218175 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada porque o Superior Tribunal de Justiça já havia concedido ordem substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, medidas estas cumpridas em primeiro grau com expedição de alvará de soltura, de modo que não havia objeto para o habeas corpus; ademais, o pedido de trancamento da ação penal exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites do presente recurso, e a matéria não fora debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO; Coacusado / Preso Em Flagrante: CLAIK CLEIBON PAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Julgada Prejudicada; Recurso Não Conhecido
Outcome
impetração julgada prejudicada; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Provas Ilícitas, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Provas Ilícitas Nulidade

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Parties

JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO

Recorrente / Paciente

CLAIK CLEIBON PAIS

Coacusado / Preso Em Flagrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Julgada Prejudicada; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus após substituição da custódia preventiva por medidas cautelares pela Corte superior
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 existência alegada de provas ilícitas em razão de violação de domicílio e denúncia anônima

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada porque o Superior Tribunal de Justiça já havia concedido ordem substituindo a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, medidas estas cumpridas em primeiro grau com expedição de alvará de soltura, de modo que não havia objeto para o habeas corpus; ademais, o pedido de trancamento da ação penal exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites do presente recurso, e a matéria não fora debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • declara a impetração prejudicada
  • não conhece do recurso ordinário em habeas corpus