HC 881803 - DECISAO

HC 881803 - DECISAO

Em face da decisão vinculante do STF que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, somada à existência de denúncia anônima especificada e diligência policial mínima que confirmou indícios, verificou-se fundada suspeita para as buscas pessoal e domiciliar; por consequência, as provas apreendidas (incluindo mais de 46 quilos de cocaína) são lícitas. Ademais, a condenação por associação para o tráfico demonstra animus associativo estável, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado. Assim, no exercício do juízo de retratação, revoga-se a ordem de habeas corpus concedida e restabelece-se o decreto condenatório, com manutenção do regime...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Ré/agravada: agravada; Corréu/co Réu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; juízo de retratação exercido para revogar a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus e restabelecer o decreto condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

agravada

Ré/agravada

corréu

Corréu/co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação das Guardas Municipais em ação de segurança urbana legitima a prisão em flagrante e as buscas realizadas
  2. 2 Se a busca pessoal e domiciliar foi realizada com fundada suspeita e, portanto, se as provas são lícitas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Em face da decisão vinculante do STF que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, somada à existência de denúncia anônima especificada e diligência policial mínima que confirmou indícios, verificou-se fundada suspeita para as buscas pessoal e domiciliar; por consequência, as provas apreendidas (incluindo mais de 46 quilos de cocaína) são lícitas. Ademais, a condenação por associação para o tráfico demonstra animus associativo estável, impedindo a aplicação do tráfico privilegiado. Assim, no exercício do juízo de retratação, revoga-se a ordem de habeas corpus concedida e restabelece-se o decreto condenatório, com manutenção do regime...

Court Disposition

Agravo regimental provido; juízo de retratação exercido para revogar a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus e restabelecer o decreto condenatório.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 703/716
  • Afastar a ordem de habeas corpus concedida