HC 1012772 - DECISAO

HC 1012772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca reexame de matéria fático-probatória protegida por coisa julgada e não há manifesta ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prova nos autos sustenta a condenação por associação e tráfico, a questão da pena-base já foi examinada em AREsp e a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: SILVANEIDE DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Corré: Josefa Cristiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Coisa Julgada, Reexame Fático, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Coisa Julgada +3 more

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Parties

SILVANEIDE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Josefa Cristiane

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e associação
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) perante condenação por associação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca reexame de matéria fático-probatória protegida por coisa julgada e não há manifesta ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prova nos autos sustenta a condenação por associação e tráfico, a questão da pena-base já foi examinada em AREsp e a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.