HC 1005808 - DECISAO

HC 1005808 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser admitido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado por usurpação de competência, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundada apenas na quantidade/natureza das drogas sem elementos concretos suficientes; diante da pouca expressão da quantidade e da primariedade do réu, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado em 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: MATHEUS MARCELO VIEIRA GALVAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena em relação ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARCELO VIEIRA GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por exasperação baseada apenas na quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 2/3

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser admitido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado por usurpação de competência, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundada apenas na quantidade/natureza das drogas sem elementos concretos suficientes; diante da pouca expressão da quantidade e da primariedade do réu, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado em 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena em relação ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal com trânsito em julgado
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão em relação ao crime de tráfico de drogas