HC 1006540 - DECISAO

HC 1006540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional incabível ao STJ; não há flagrante ilegalidade a permitir conhecimento de ofício, faltando prova pré-constituída que demonstre ilegalidade, e a questão do art. 226 CPP não foi suscitada em apelação, impedindo a supressão de instância.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: ITALO ISMANO CORREA PEDRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame Fático Transitado Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 CPP

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

ITALO ISMANO CORREA PEDRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria pretensão revisional incabível ao STJ; não há flagrante ilegalidade a permitir conhecimento de ofício, faltando prova pré-constituída que demonstre ilegalidade, e a questão do art. 226 CPP não foi suscitada em apelação, impedindo a supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.