HC 1008539 - DECISAO

HC 1008539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto do writ foi impugnada concomitantemente em recurso especial, caracterizando afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RYAN LUIZ PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal 1526187-29.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Policial (art. 226 Do Cpp), Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Absolvição (art. 386, Inciso VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Policial (art. 226 Do Cpp) Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Absolvição (art. 386, Inciso Vii, Cpp)

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Parties

RYAN LUIZ PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal 1526187-29.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando a mesma matéria é impugnada em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 validade do reconhecimento do acusado em delegacia em face do art. 226 do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto do writ foi impugnada concomitantemente em recurso especial, caracterizando afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se