HC 1015220 - DECISAO

HC 1015220 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, não havendo ilegalidade nova a ser sanada; anteriormente foi afastada a cumulação de causas de aumento na dosimetria, mas manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS ARAO CAMILO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reiteração De Pedidos, Art. 33 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Reiteração De Pedidos Art. 33 Do Código Penal +2 more

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Parties

VINICIUS ARAO CAMILO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante de alegada primariedade pelo decurso de tempo do livramento condicional anterior
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar por reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, não havendo ilegalidade nova a ser sanada; anteriormente foi afastada a cumulação de causas de aumento na dosimetria, mas manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.